Alteração contratual: o que é, quando fazer e como registrar
A alteração contratual é o documento que muda as regras de uma empresa já aberta, como endereço, atividades, sócios, capital ou administrador. Ela é registrada na Junta Comercial, e só depois a mudança vale para a empresa e para terceiros.
Fazer no prazo e do jeito certo evita exigências e problemas com banco, prefeitura e Receita.
Neste artigo
Quando é preciso fazer
Mudança | Precisa de alteração contratual? |
Endereço da empresa | Sim |
Atividades e CNAE, que ficam no objeto social | Sim |
Entrada ou saída de sócio | Sim |
Aumento ou redução do capital social | Sim |
Troca do administrador | Sim |
Mudança do nome empresarial | Sim |
Telefone e e-mail | Em regra não: é atualização cadastral do CNPJ |
Para o empresário individual, o documento se chama alteração do requerimento de empresário. A estrutura geral está em Contrato social: o que é, como fazer e quando alterar.
Passo a passo
decidir a mudança e combinar com todos os sócios;
redigir a alteração, com a cláusula alterada e, quando há muitas mudanças, uma consolidação do contrato inteiro;
assinar o documento, com conta gov.br de nível prata ou ouro ou certificado digital;
protocolar na Junta Comercial, pela Redesim, e pagar a taxa;
aguardar o deferimento e atender eventuais exigências;
atualizar o CNPJ, as inscrições, o alvará, o banco e o emissor de notas.
Prazo para registrar
Pela Lei 8.934/1994, o documento levado a registro em até 30 dias da assinatura tem efeitos desde a data em que foi assinado. Passado esse prazo, os efeitos valem só a partir do registro. Por isso vale protocolar logo.
Mudou de endereço, de sócio ou de atividade e não registrou? Na prática, a empresa continua com os dados antigos perante o fisco, e isso gera multa e problema de emissão de nota.
Cuidados
ao mudar a atividade, ajustar o Objeto social para cobrir os novos CNAEs;
ao mudar o endereço, conferir a viabilidade e o alvará da nova localização;
ao mudar de sócio ou de capital, revisar as regras do contrato, como administração e distribuição de lucros;
em saídas e mortes de sócio, veja Falecimento de sócio.
Perguntas frequentes
Quanto custa uma alteração contratual?
Há a taxa da Junta Comercial, que varia por estado, e os honorários do contador. Veja o exemplo em Quanto custa abrir uma empresa em 2026.
Quanto tempo leva?
Se não houver exigência, o registro digital costuma sair em poucos dias úteis. Veja Junta Comercial.
Preciso de alteração para trocar o e-mail?
Em regra, não. Contatos se atualizam no cadastro do CNPJ. Veja Atualização cadastral do CNPJ.
Veja também
Conclusão
A alteração contratual muda os dados da empresa e precisa ser registrada na Junta, de preferência em até 30 dias. Depois, é preciso atualizar CNPJ, alvará, banco e emissor de nota.
A MEZO Contabilidade redige e registra a alteração e cuida das atualizações em cada órgão.
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