O que é alvará de funcionamento e viabilidade de local
Atualizado: 30 de set.
Antes de assinar contrato de um ponto comercial, é importante entender o que é alvará de funcionamento e a viabilidade de local, para não formalizar um endereço que não pode operar aquela atividade.
Este guia explica como essas duas etapas funcionam na prática.
Neste artigo
O que é a viabilidade de local
A viabilidade de local é a consulta prévia feita à prefeitura para verificar se o endereço escolhido permite o funcionamento da atividade pretendida, conforme as regras de zoneamento urbano.
Essa consulta costuma ser feita antes mesmo de assinar contrato de aluguel, evitando surpresas na hora de formalizar a empresa.
O que é o alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento é a licença emitida pela prefeitura que autoriza a empresa a operar naquele endereço, atestando que o local atende às normas municipais aplicáveis.
Sem esse documento, a empresa fica em situação irregular perante o município, mesmo já tendo o CNPJ ativo.
Como funciona o processo, passo a passo
consultar a viabilidade de local antes de fechar contrato do imóvel;
reunir a documentação da empresa e do imóvel exigida pela prefeitura;
dar entrada no pedido de alvará junto ao órgão municipal responsável;
aguardar eventuais vistorias, quando exigidas pela atividade;
receber o alvará e mantê-lo visível no estabelecimento, conforme exigido em muitos municípios.
O que acontece sem o alvará de funcionamento
a empresa pode ser autuada e multada pela prefiscalização municipal;
em alguns casos, o estabelecimento pode ser interditado até a regularização;
pode gerar dificuldade para obter outras licenças, como as sanitárias, quando aplicável;
passa insegurança para clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
Viabilidade x alvará: ordem das etapas
Etapa | Quando acontece |
Viabilidade de local | Antes de assinar o aluguel |
Alvará de funcionamento | Depois do CNPJ, antes de operar |
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?
Sim, a exigência é praticamente geral, embora as regras específicas e a complexidade do processo variem conforme o município e a atividade.
MEI também precisa de alvará?
Em muitos municípios sim, embora o processo costume ser simplificado para o MEI em comparação com outros tipos de empresa.
Posso abrir o CNPJ antes de ter o alvará?
Em geral sim, o CNPJ pode ser emitido antes, mas a empresa só deve iniciar as atividades no local após a regularização municipal completa.
Quanto tempo leva para conseguir o alvará?
O prazo varia bastante conforme o município e a necessidade ou não de vistoria, podendo levar de poucos dias a algumas semanas.
Fontes oficiais
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Conclusão
Verificar a viabilidade de local e regularizar o alvará de funcionamento antes de começar a operar evita multas e problemas com a prefeitura.
Esses cuidados, tomados ainda no planejamento do negócio, poupam tempo e retrabalho na formalização da empresa.
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