Inscrição municipal: o que é, quando é preciso e como fazer
A inscrição municipal é o cadastro da empresa na prefeitura, no cadastro de contribuintes do município. É com ela que a prefeitura identifica quem deve o ISS e as taxas locais, e é ela que permite emitir nota fiscal de serviço e obter o alvará.
Quem presta serviços precisa dela. Quem vende mercadorias costuma precisar também da inscrição estadual, que é outra coisa.
Neste artigo
As três inscrições da empresa
Inscrição | Órgão | Para que serve | Quem precisa |
CNPJ | Receita Federal | Identificação nacional da empresa | Todas as empresas |
Inscrição municipal | Prefeitura | ISS, taxas, alvará e nota fiscal de serviço | Prestadores de serviços e estabelecimentos no município |
Inscrição estadual | Secretaria da Fazenda do estado | ICMS, no comércio e na indústria | Empresas contribuintes de ICMS |
Para a diferença entre produto e serviço, que decide qual inscrição vale, veja Produto ou serviço.
Como e quando fazer
Em muitos municípios, a inscrição municipal sai junto com a abertura da empresa, pela integração dos sistemas. Em outros, é preciso pedir diretamente na prefeitura, depois de ter o CNPJ.
ter o CNPJ e o contrato social, ou o registro do empresário;
reunir o comprovante do endereço e a inscrição imobiliária (IPTU), quando exigida;
pedir a inscrição pelo site da prefeitura ou no setor de tributos;
informar os CNAEs e os códigos de serviço das atividades;
configurar a emissão de nota fiscal de serviço, quando for o caso.
Veja o processo integrado em Balcão Único e Redesim e os passos anteriores em Consulta de viabilidade.
O que a inscrição municipal libera
a emissão de nota fiscal de serviço, como em NFS-e para empresas de serviços;
o alvará de funcionamento e as taxas municipais, como em Taxas municipais;
o recolhimento do ISS ao município;
o uso correto dos códigos de serviço, como em CNAE ou código de serviço.
Sem inscrição municipal, a empresa de serviços não emite nota, e sem nota não recebe de quem exige comprovante. É um dos primeiros cadastros a conferir depois do CNPJ.
Mudanças e baixa
Mudou de endereço ou de atividade? É preciso atualizar a inscrição na prefeitura, além da alteração no registro da empresa. Ao encerrar a empresa, a inscrição também deve ser baixada. Veja Alteração contratual e Como dar baixa no CNPJ.
Perguntas frequentes
O MEI precisa de inscrição municipal?
O MEI recebe os cadastros no momento da formalização, e a prefeitura cuida do restante conforme a lei local. Confira as regras da sua cidade.
Inscrição municipal e alvará são a mesma coisa?
Não. A inscrição é o cadastro da empresa, e o alvará é a autorização para funcionar no endereço. Veja O que é alvará de funcionamento.
Quanto custa?
Em geral não há cobrança só pela inscrição, mas pode haver taxas de alvará e fiscalização. Os valores variam por município.
Veja também
Conclusão
A inscrição municipal é o cadastro da empresa na prefeitura e libera nota de serviço, alvará e o recolhimento do ISS. Quem vende mercadorias também precisa da inscrição estadual.
A MEZO Contabilidade cuida dos cadastros da empresa na prefeitura e no estado.
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