EIRELI: o que foi e por que deixou de existir
Atualizado: 30 de set.
Quem pesquisa sobre tipos de empresa ainda encontra a sigla EIRELI, mas esse modelo não existe mais para novas aberturas no Brasil.
Entender o que foi a EIRELI e o que a substituiu ajuda a esclarecer dúvidas comuns sobre empresas registradas nesse formato antigo.
Neste artigo
O que era a EIRELI
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada pela Lei nº 12.441/2011 como uma forma de o empreendedor abrir uma empresa sozinho, sem sócio, mas com responsabilidade limitada, separando o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.
Antes da EIRELI, quem queria responsabilidade limitada sem sócio não tinha essa opção, precisando recorrer a um sócio apenas formal ou assumir responsabilidade ilimitada como Empresário Individual.
Por que a EIRELI foi extinta
A Lei nº 14.195/2021 extinguiu a EIRELI como tipo jurídico, substituindo-a automaticamente pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Um dos principais motivos da mudança foi a exigência de capital social mínimo da EIRELI, equivalente a 100 vezes o salário mínimo vigente, considerada uma barreira desnecessária para pequenos empreendedores.
O que mudou com a transformação em SLU
não existe mais exigência de capital social mínimo para abrir uma sociedade unipessoal;
o mesmo empresário pode ter mais de uma SLU, o que não era permitido com a EIRELI;
a transformação das EIRELIs existentes em SLU aconteceu automaticamente, sem necessidade de ação do empresário;
a proteção do patrimônio pessoal, característica da EIRELI, foi mantida na nova estrutura.
O que fazer se minha empresa ainda aparece como EIRELI
verificar se o CNPJ já foi atualizado automaticamente para SLU nos registros oficiais;
conferir se contratos e documentos da empresa precisam ser atualizados para refletir a nova razão social;
avaliar, com apoio contábil, se vale aproveitar o momento para revisar outros aspectos societários, como capital social ou atividades registradas;
manter a documentação organizada para eventuais exigências de bancos ou parceiros que ainda reconheçam apenas a nomenclatura antiga.
EIRELI x SLU
Aspecto | EIRELI (extinta) | SLU (atual) |
Capital social mínimo | 100 salários mínimos | Não exigido |
Nº de empresas por titular | Uma por CPF | Mais de uma permitida |
Perguntas frequentes
Ainda é possível abrir uma EIRELI hoje?
Não. Desde 2021, não é mais possível constituir uma nova empresa no formato EIRELI; a opção disponível para quem quer empreender sozinho com responsabilidade limitada é a SLU.
Minha empresa perdeu o CNPJ com a extinção da EIRELI?
Não. O CNPJ da empresa permaneceu o mesmo; apenas o tipo jurídico e a razão social foram atualizados para refletir a transformação em SLU.
Preciso pagar algo para migrar de EIRELI para SLU?
Não. A transformação foi automática e gratuita, feita diretamente pelos órgãos de registro, sem necessidade de solicitação ou pagamento por parte do empresário.
A mudança de EIRELI para SLU afetou o regime tributário da empresa?
Não. A transformação alterou apenas a natureza jurídica da empresa, mantendo o regime tributário e as demais características já existentes.
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Conclusão
Saber o que foi a EIRELI e por que ela foi substituída pela SLU ajuda a entender melhor a estrutura societária de empresas registradas antes de 2021.
Para quem está abrindo uma empresa hoje, a SLU é a opção equivalente, com a vantagem de não exigir capital social mínimo.
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