Como alterar dados e CNAE do MEI no Portal do Empreendedor
Para alterar dados do MEI (endereço, atividade, nome fantasia ou contato), o caminho é o Portal do Empreendedor, sem custo e sem precisar de contador. O resultado é um novo CCMEI com os dados atualizados.
O que mais gera erro é mexer na atividade sem saber o efeito disso no DAS e nas regras do MEI.
Neste artigo
O que dá para alterar
O que alterar | Pode? | Observação |
Endereço | Sim | Pelo Portal do Empreendedor |
Atividade principal e secundárias | Sim | Até 15 secundárias, dentro da lista permitida |
Nome fantasia | Sim | Pelo Portal do Empreendedor |
Telefone e e-mail | Sim | Pelo Portal do Empreendedor |
Limite de faturamento | Não muda | Mais atividades não aumentam o limite |
Passo a passo no Portal do Empreendedor
entrar no Portal do Empreendedor com a conta gov.br em nível prata ou ouro;
escolher "Já sou MEI" e abrir a opção de alterar dados cadastrais;
conferir os dados da empresa e mudar o que for necessário;
salvar a alteração e emitir o novo CCMEI;
atualizar o cartão CNPJ e avisar quem precisar, como banco e prefeitura.
Para consultar o CCMEI e a situação do cadastro, veja Como consultar a situação cadastral do MEI (CCMEI).
Cuidados ao mudar a atividade (CNAE)
só entram atividades que estão na lista permitida para o MEI, como mostra o post sobre quais atividades podem ser MEI;
o MEI pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias, e toda alteração exige informar de novo as atividades ativas;
o valor do DAS muda conforme a atividade: R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços, além do INSS;
se a nova atividade não for permitida, não dá para continuar como MEI e é preciso migrar para ME.
Mudar o CNAE é simples, mas a atividade escolhida muda o imposto do DAS e precisa estar na lista do MEI. Confira antes de salvar.
Para escolher o CNAE, leia Quais atividades podem ser MEI: entenda os CNAEs permitidos e CNAE da empresa: como a atividade interfere nos impostos.
Perguntas frequentes
Alterar o CNAE do MEI tem custo?
Não. A alteração é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor.
Posso incluir uma atividade que não está na lista do MEI?
Não. Para atuar em atividade fora da lista, é preciso deixar de ser MEI e abrir uma ME.
Mudar de endereço exige novo alvará?
Pode exigir, dependendo do município e da atividade. Vale confirmar na prefeitura antes de mudar o endereço.
Veja também
Conclusão
Para alterar dados do MEI, basta o Portal do Empreendedor e uma conta gov.br de nível prata ou ouro. O cuidado está na atividade: ela precisa estar na lista do MEI e muda o valor do DAS.
A MEZO Contabilidade ajuda o MEI a escolher o CNAE certo e a manter o cadastro em dia.
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