Contrato de trabalho intermitente: como funciona e quando usar
O contrato de trabalho intermitente é a modalidade em que o empregado trabalha de forma descontínua: há períodos de serviço, quando é convocado, e períodos de inatividade. Foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017 e está nos arts. 443 e 452-A da CLT.
Serve para negócios com demanda irregular, como eventos, bares e restaurantes. Mas tem regras próprias de convocação e pagamento que precisam ser seguidas à risca.
Neste artigo
Como funciona na prática
Ponto | Regra |
Contrato | Por escrito, com o valor da hora, que não pode ser menor que o salário mínimo por hora nem que o pago a empregados da mesma função |
Convocação | Com pelo menos 3 dias corridos de antecedência |
Resposta do empregado | Prazo de 1 dia útil, e o silêncio vale como recusa |
Recusa | É permitida e não descaracteriza o contrato |
Descumprimento depois de aceitar | Multa de 50% da remuneração, paga em 30 dias pela parte que descumprir |
Pagamento | Imediato, ao final de cada período de serviço |
Inatividade | Não conta como tempo à disposição, e o empregado pode trabalhar para outros |
O que a empresa paga em cada convocação
a remuneração das horas trabalhadas;
férias proporcionais, com o acréscimo de um terço;
13º salário proporcional;
repouso semanal remunerado e adicionais, quando for o caso;
o recibo detalhando cada parcela, com recolhimento de INSS e FGTS sobre os valores pagos.
Exemplo ilustrativo: 20 horas a R$ 12, ou R$ 240. A parcela proporcional de férias com um terço fica em cerca de R$ 26,67, e o 13º proporcional em R$ 20, somando cerca de R$ 286,67, sem contar repouso e adicionais.
Cuidados importantes
a cada 12 meses o empregado tem direito a um mês de férias, período em que não pode ser convocado;
o contrato não serve para esconder um emprego fixo: se o trabalho for contínuo e previsível, pode haver questionamento;
o STF considerou o contrato intermitente constitucional, em decisão noticiada em dezembro de 2024;
convenções coletivas e regras da categoria também podem valer.
O contrato intermitente existe para demanda que varia de verdade. Usá-lo para uma escala fixa, com horário todo dia, é o caminho mais curto para um passivo trabalhista.
Quando faz sentido usar
Costuma servir em eventos, buffets, bares e restaurantes com movimento irregular e atividades sazonais. Para o custo completo de um funcionário comum, veja Quanto custa contratar um funcionário e Primeiro funcionário.
Perguntas frequentes
O empregado intermitente tem carteira assinada?
Tem, com contrato escrito. A empresa registra o empregado e informa as convocações e os pagamentos no eSocial.
O intermitente tem direito a férias e 13º?
Tem, de forma proporcional, pagos ao final de cada período de serviço. Veja Férias: regras.
Posso usar para qualquer atividade?
Em regra, sim, exceto para os aeronautas, que têm lei própria. Mesmo assim, confira a convenção coletiva da categoria.
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Conclusão
O contrato de trabalho intermitente permite pagar só pelas horas trabalhadas, mas exige convocação com 3 dias, pagamento imediato das parcelas e uso de verdade para demanda irregular. Seguir as regras evita multa e passivo.
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