Crédito do Trabalhador: o que muda na rescisão com as novas regras
Novas regras do Crédito do Trabalhador mudaram a forma como empresas lidam com empréstimos consignados na hora de desligar um funcionário, e quem cuida do departamento pessoal precisa se adaptar a essa mudança.
Entender como funciona esse programa evita erro no cálculo da rescisão e problemas com o eSocial.
Neste artigo
O que é o Crédito do Trabalhador
É um programa de crédito consignado que permite ao trabalhador com carteira assinada usar parte de seus direitos trabalhistas como garantia para empréstimos, autorizando o desconto diretamente por plataformas do Governo Federal.
A autorização é feita pelo próprio trabalhador, pelo aplicativo da CTPS Digital ou pelos canais dos bancos participantes.
O que mudou com as novas regras
o trabalhador pode usar até 35% das verbas rescisórias como garantia;
a empresa deve consultar o percentual de garantia no Portal Emprega Brasil antes de processar a rescisão;
o desconto na folha é feito por importação automática do sistema do governo, sem alteração manual pela empresa.
O que muda na rotina do departamento pessoal
Antes de fechar uma rescisão, a empresa deve verificar se o funcionário tem contratos ativos no Crédito do Trabalhador, já que isso afeta o valor líquido pago.
Qualquer contestação sobre valores, garantias ou saldo devedor deve ser resolvida entre o trabalhador e a instituição financeira, não pela empresa.
Impacto no eSocial e no FGTS Digital
As informações sobre garantias e descontos relacionados ao Crédito do Trabalhador passam pelo eSocial e pelo FGTS Digital, exigindo atenção redobrada no envio desses eventos.
Antes x depois das novas regras
Antes | Depois |
Sem padrão claro de desconto na rescisão | Limite de até 35% das verbas rescisórias |
Cálculo manual pela empresa | Importação automática do sistema do governo |
Perguntas frequentes
A empresa pode alterar o valor do desconto do Crédito do Trabalhador?
Não. O desconto é importado automaticamente do sistema do governo, sem margem para alteração manual pela empresa.
Pequenas empresas também precisam se adaptar?
Sim, a regra vale para qualquer empregador com funcionários que tenham aderido ao programa, independentemente do porte.
Onde a empresa consulta as garantias do funcionário?
Pelo Portal Emprega Brasil, antes de processar a rescisão, para confirmar os percentuais de garantia vinculados ao trabalhador.
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Conclusão
Entender as novas regras do Crédito do Trabalhador evita erro no cálculo da rescisão e problemas com o envio de informações ao eSocial.
A MEZO Contabilidade acompanha as mudanças nas obrigações trabalhistas e orienta empresas sobre o impacto no departamento pessoal.
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