DeRE: a nova declaração da Reforma Tributária que começa em outubro de 2026
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) começou a valer hoje, 1º de outubro de 2026, mas a boa notícia para a maioria das pequenas empresas é que ela não é destinada a quem faz comércio, indústria ou serviços comuns.
Ainda assim, entender o que é a DeRE ajuda a reconhecer seu impacto indireto no dia a dia da empresa.
Neste artigo
O que é a DeRE
A DeRE é um documento fiscal eletrônico criado pela Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, para apurar o IBS e a CBS em setores que não seguem a lógica comum de débito e crédito sobre o preço de cada venda.
Nesses setores, o imposto incide sobre uma margem apurada mensalmente, e não sobre o valor de cada operação isoladamente.
Quem precisa entregar a DeRE
instituições financeiras e meios de pagamento;
planos de saúde, planos funerários e planos de saúde animal;
seguros e previdência complementar;
administradoras de consórcio;
concursos de prognósticos (loterias, apostas e jogos com premiação).
Empresa de comércio ou serviço comum entrega a DeRE?
Não. Se sua empresa atua em comércio, indústria ou serviços fora dos setores listados acima, você não precisa entregar a DeRE.
A DeRE não é uma obrigação da maioria das empresas, mas pode afetar o crédito de quem contrata serviços de instituições sujeitas a regimes específicos.
Por que a DeRE ainda importa para sua empresa
Mesmo sem entregar a declaração, sua empresa pode ser afetada quando compra serviços de fornecedores sujeitos a regimes específicos, como tarifas bancárias, seguros, planos de saúde ou consórcios.
Sem a DeRE desses fornecedores, o crédito de CBS e IBS sobre essas despesas pode não ser reconhecido corretamente.
Cronograma de implantação
Data | O que começa a valer |
1º de outubro de 2026 | Eventos de Tabela do Contribuinte |
15 de novembro de 2026 | Eventos Periódicos Mensais, referentes a outubro |
1º de janeiro de 2027 | Demais eventos da DeRE |
Perguntas frequentes
MEI ou ME de comércio precisa se preocupar com a DeRE?
Não precisa entregar a declaração, mas pode notar o reflexo dela nos créditos de CBS e IBS relacionados a serviços financeiros e planos contratados.
A DeRE substitui a nota fiscal desses setores?
Não. Ela complementa a apuração do IBS e da CBS nesses regimes específicos, que têm lógica diferente da nota fiscal tradicional.
Existe multa por não entregar a DeRE?
O regime de penalidades ainda está sendo detalhado, mas a tendência é seguir as regras gerais aplicadas à falta de entrega de obrigações acessórias.
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Conclusão
A DeRE é mais uma peça da Reforma Tributária, mas direcionada a setores específicos, não à maioria dos pequenos negócios.
Ainda assim, vale ficar de olho em como ela afeta indiretamente os créditos da sua empresa.
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