ME x EPP: qual a diferença entre micro e pequena empresa
A diferença entre ME e EPP está no faturamento anual: a microempresa (ME) tem receita bruta de até R$ 360 mil, e a empresa de pequeno porte (EPP) tem de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões. É uma classificação por porte, e não uma escolha da empresa.
Saber em qual das duas você está ajuda a entender os benefícios disponíveis e o que muda quando o negócio cresce.
Neste artigo
Os portes pela Lei Complementar 123/2006
Porte | Receita bruta anual | Observação |
MEI | Até R$ 81 mil | Regime próprio, com regras e atividades limitadas |
ME (microempresa) | Até R$ 360 mil | Pode ser empresário individual, SLU ou LTDA |
EPP (empresa de pequeno porte) | De R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões | Mesmos formatos jurídicos da ME |
Acima de R$ 4,8 milhões | Deixa de ser ME ou EPP | Perde o tratamento diferenciado e o Simples |
Para a ME em detalhe, veja ME (Microempresa): o que é, limite de faturamento e como abrir.
O que ME e EPP têm em comum
podem optar pelo Simples Nacional, com tabelas de alíquota que valem para as duas;
pagam taxa menor de registro na Junta Comercial, como mostra o post sobre o custo de abrir uma empresa;
têm tratamento diferenciado em licitações, como a reserva de contratações de menor valor para ME e EPP, em regra até R$ 80 mil;
têm acesso a linhas de crédito voltadas a micro e pequenas empresas, como o Pronampe.
O que muda ao passar de ME para EPP
O porte muda quando o faturamento passa de R$ 360 mil, e a alteração deve ser comunicada no registro da empresa. A alíquota do Simples, porém, não depende do porte: ela depende da faixa de receita dos últimos 12 meses, que é a mesma tabela para ME e EPP. Veja o limite em Limite do Simples Nacional.
ME ou EPP não é qual é melhor. É onde a empresa está. O que se escolhe é o regime tributário, e é nele que a conta se faz.
Perguntas frequentes
O MEI é uma ME?
Não. O MEI é um regime próprio, com limite de R$ 81 mil e lista de atividades. Quando passa do limite, migra para ME. Veja MEI ou ME.
ME e EPP pagam o mesmo imposto?
No Simples Nacional, a tabela é a mesma. O valor depende do faturamento e do anexo da atividade, e não do porte.
Preciso avisar a Junta quando mudo de porte?
Sim, a mudança de porte deve ser refletida no registro da empresa. Peça ao contador para acompanhar o faturamento e fazer a alteração no prazo.
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Conclusão
A diferença entre ME e EPP é o faturamento: até R$ 360 mil é ME, e até R$ 4,8 milhões é EPP. Os benefícios são parecidos, e o que pesa na conta é o regime tributário.
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