MEI ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer?
Atualizado: 1 de out.
Quando o MEI ultrapassou o limite de faturamento, alguns passos evitam problema com o Fisco.
Ultrapassar o limite do MEI não significa que o negócio deu errado. Na maioria das vezes, é sinal de crescimento. O cuidado está em calcular corretamente o excesso, comunicar o desenquadramento e preparar a empresa para o novo regime.
As consequências mudam conforme o valor excedido e o momento da abertura.
Neste artigo
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite geral do MEI é de R$ 81 mil por ano. Para quem se formaliza durante o ano, aplica-se o valor proporcional de R$ 6.750 por mês, contando o mês da abertura.
O cálculo considera a receita bruta: o total das vendas e dos serviços antes das despesas. Transferências entre contas, empréstimos e aportes não são faturamento, mas precisam estar documentados para não serem confundidos com receita.
Como saber quanto o MEI ultrapassou?
Some todas as receitas do ano, inclusive as que não tiveram nota fiscal quando a emissão era dispensada. Depois, compare com o limite anual ou proporcional.
Exemplo: um MEI ativo durante o ano inteiro que faturou R$ 90 mil excedeu o limite em R$ 9 mil. Como 20% de R$ 81 mil correspondem a R$ 16,2 mil, esse exemplo está dentro da faixa de até 20%.
Excesso de até 20%: o que acontece?
Quando o faturamento supera o limite em até 20%, em geral o MEI informa a receita total na declaração anual, recolhe a diferença calculada pelo sistema e passa a ser tratado como microempresa a partir do ano seguinte.
Mesmo nessa faixa, o desenquadramento precisa ser comunicado e o novo regime deve ser planejado. Esperar o sistema resolver tudo automaticamente pode deixar impostos e obrigações em aberto.
Excesso acima de 20%: por que exige atenção?
Quando o excesso é superior a 20%, os efeitos do desenquadramento podem retroagir ao início do ano em que ocorreu o excesso. Se a empresa começou naquele mesmo ano, a retroatividade pode alcançar a data da abertura.
Isso pode exigir recálculo dos tributos como empresa do Simples Nacional, com juros e multa, além da entrega de declarações correspondentes. A apuração deve ser feita com os dados completos, porque atividade, anexo e folha podem alterar o imposto.
Como migrar do MEI para microempresa?
Feche o faturamento real do período.
Identifique quando o limite foi ultrapassado.
Comunique o desenquadramento no portal do Simples Nacional.
Analise natureza jurídica, CNAEs, capital e endereço.
Faça as alterações nos órgãos de registro e cadastros locais.
Configure a emissão de notas e a rotina fiscal do novo enquadramento.
Calcule eventuais diferenças de impostos e declarações.
Microempresa, ou ME, é um porte empresarial, não um tipo jurídico. Dependendo do caso, o negócio pode adotar uma SLU, LTDA ou Empresário Individual.
Quais erros devem ser evitados?
considerar apenas os valores recebidos na conta principal;
descontar despesas para calcular o limite;
dividir artificialmente receitas entre CPFs ou CNPJs;
continuar emitindo documentos como MEI depois da mudança;
encerrar o CNPJ acreditando que a dívida desaparecerá;
deixar a análise apenas para a declaração anual.
O controle mensal permite projetar o faturamento e organizar a transição antes que ela vire uma urgência.
Excesso e seus efeitos
Excesso | Efeito |
Até 20% | Permanece MEI até fim do ano |
Acima de 20% | Pode retroagir ao início do ano |
Perguntas frequentes
Se ultrapassei por pouco, continuo MEI?
O excesso de até 20% normalmente permite permanecer como MEI até o fim daquele ano, com recolhimento complementar, mas ocorre o desenquadramento para o ano seguinte.
Preciso emitir notas retroativas?
A resposta depende das operações e das regras aplicáveis. Não emita ou cancele documentos sem orientação; primeiro reconstrua o faturamento e confira o procedimento correto.
Posso abrir outro MEI para dividir o faturamento?
Não. Uma pessoa não pode ter dois MEIs, e a divisão artificial da operação pode gerar riscos fiscais.
A dívida some se eu fechar o MEI?
Não. A baixa do CNPJ não elimina impostos, declarações ou débitos anteriores.
Fontes oficiais
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Conclusão
Quando o MEI cresce além do limite, a melhor resposta é organizar a migração. Quanto antes os números forem conferidos, menor tende a ser o custo de corrigir impostos e cadastros.
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