Não emitir nota fiscal é crime? O que acontece com a venda sem nota
Não emitir nota fiscal obrigatória pode ser crime contra a ordem tributária. A Lei 8.137/1990 prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem nega ou deixa de fornecer a nota quando ela é obrigatória, em venda ou serviço efetivamente realizado.
Mesmo quando a conduta não chega a ser crime, ela vira infração, com multa e cobrança do imposto. O MEI que vende para pessoa física tem uma regra própria.
Neste artigo
O que diz a lei
O art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 trata como crime negar ou deixar de fornecer, quando obrigatória, a nota fiscal ou documento equivalente de venda ou serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Na prática, o crime aparece quando a omissão serve para suprimir ou reduzir tributo. Sem essa finalidade, a falta de nota costuma ser tratada como infração administrativa, com multa.
Outras consequências
cobrança do imposto não recolhido, com multa e juros;
dificuldade de comprovar faturamento para crédito, declarações e contratos;
risco de fiscalização e de questionamento sobre outras vendas;
para o comprador, perda de garantia, troca e comprovação da compra.
Situação | Consequência provável |
Deixar de emitir nota obrigatória para reduzir imposto | Pode configurar crime (Lei 8.137, art. 1º, V) e multa |
Esquecer de emitir, sem intenção de reduzir imposto | Infração administrativa, multa e cobrança do tributo |
Emitir nota com valor menor que o da venda | Nota em desacordo com a lei; pode configurar crime |
MEI vendendo a pessoa física | Dispensado de emitir nota |
MEI vendendo a empresa | Nota obrigatória |
Nem toda venda sem nota é crime, mas toda venda sem nota obrigatória cria risco: multa, cobrança do imposto e, havendo intenção, processo criminal.
O que fazer se esqueceu de emitir
Fale com o contador o quanto antes. Ele confere se a nota era obrigatória, se ainda dá para emitir e como regularizar. Veja também Como cancelar ou corrigir uma nota fiscal eletrônica e regularização fiscal de empresas.
Perguntas frequentes
É crime não dar nota ao cliente pessoa física?
Depende de a nota ser obrigatória. Para empresas em geral é, e o risco existe. Para o MEI, a venda a pessoa física está dispensada.
Emitir nota com valor menor é crime?
Pode ser. A mesma lei trata como crime fornecer a nota em desacordo com a legislação e falsificar ou alterar documento fiscal.
Quem não recebe a nota obrigatória pode denunciar?
Pode procurar o órgão de fiscalização do estado ou do município. A denúncia vale para quem deveria ter emitido a nota.
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Conclusão
Quem pensa em não emitir nota fiscal assume risco de multa, cobrança de imposto e, em casos de intenção, processo criminal. Para o MEI, a dispensa vale só para pessoa física.
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