ME (Microempresa): o que é, limite de faturamento e como abrir
Entender o que é microempresa ajuda a escolher o formato certo. A microempresa (ME) é um porte, definido pelo faturamento, e não um tipo de sociedade. Ela vale para empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil.
É o passo natural para quem não pode ser MEI ou ultrapassou o limite dele.
Neste artigo
O que define uma microempresa
Pela Lei Complementar 123/2006, a ME tem receita bruta anual de até R$ 360 mil. Acima disso, até R$ 4,8 milhões, a empresa é de pequeno porte (EPP).
Porte | Receita bruta anual | Regimes possíveis |
MEI | Até R$ 81 mil | Simei |
ME | Até R$ 360 mil | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
EPP | De R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
ME é porte, não natureza jurídica
A ME pode ser empresário individual, SLU ou LTDA. A natureza jurídica define quem são os donos e a responsabilidade. O porte define o tratamento fiscal. O post Tipos de empresa: MEI, ME, EPP, EI, SLU e LTDA explica a diferença.
Vantagens da ME
acesso ao Simples Nacional, com alíquotas por faixa, como em Tabela do Simples Nacional 2026;
tratamento diferenciado em registros, como taxa menor na JUCESP para empresas enquadradas como ME ou EPP;
sem o limite de R$ 81 mil, sem a proibição de ter sócios e sem a lista restrita de atividades do MEI.
A ME não tem o limite apertado do MEI, mas traz mais obrigações: apuração mensal, declarações e, na prática, contador.
Como abrir uma microempresa
O caminho é o mesmo de qualquer empresa registrada na Junta: viabilidade, contrato social ou requerimento de empresário, registro, CNPJ, inscrições e alvará. O enquadramento como ME é declarado no ato de registro. Veja o passo a passo completo.
Se você já é MEI, leia MEI ou ME: quando faz sentido migrar de regime.
Perguntas frequentes
ME é o mesmo que MEI?
Não. O MEI tem limite de R$ 81 mil e regras próprias. A ME tem limite de R$ 360 mil e funciona como uma empresa registrada na Junta.
A ME pode ter sócios?
Pode, quando é uma LTDA. Como empresário individual ou SLU, tem um único titular.
O que acontece se a ME passar de R$ 360 mil?
Ela muda de porte para EPP, o que precisa ser comunicado e refletido na tributação. O limite do regime está no post sobre o limite do Simples Nacional.
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Conclusão
Saber o que é microempresa é entender que a ME é um porte de empresa, com faturamento até R$ 360 mil, aberta como empresário individual, SLU ou LTDA, e geralmente no Simples Nacional.
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