Advogado pode ser MEI? O que abrir no lugar e como é tributado
A pergunta "advogado pode ser MEI?" tem resposta curta: não. A advocacia não consta da lista de atividades do MEI e tem regras próprias de sociedade, fixadas pelo Estatuto da Advocacia e pela OAB. Mesmo assim, o advogado pode atuar como pessoa jurídica.
O caminho é a sociedade unipessoal de advocacia ou a sociedade simples de advocacia, com tributação própria no Simples Nacional.
Neste artigo
Que empresa o advogado pode abrir
Situação | Formato |
Advogado atuando sozinho | Sociedade unipessoal de advocacia (Lei 13.247/2016) |
Dois ou mais advogados | Sociedade simples de advocacia |
Advogado empregado ou associado de escritório | Pode manter a atuação como pessoa física, conforme o contrato |
Registro e regras da OAB
a sociedade de advocacia é registrada na seccional da OAB, e não na Junta Comercial;
o CNAE da atividade é o 6911-7/01, serviços advocatícios;
o advogado só pode integrar uma sociedade de advocacia, unipessoal ou não;
o nome da sociedade não pode ser fantasia, e a atividade deve ser só a advocacia;
a responsabilidade do titular pode alcançar bens pessoais, conforme o Estatuto da Advocacia.
Como é tributado no Simples
A sociedade de advocacia pode optar pelo Simples Nacional e é tributada pelo Anexo IV. Nele, a contribuição previdenciária patronal não está no DAS: o INSS de 20% sobre pró-labore e salários é recolhido à parte. Veja Anexo IV do Simples Nacional, INSS no Simples Nacional e INSS sobre o pró-labore.
No Anexo IV, o DAS não é o custo todo. Quem compara regimes sem somar o INSS patronal fora do DAS acaba subestimando o imposto.
Simples ou Lucro Presumido
Como o INSS patronal fica fora do DAS, a comparação com outros regimes exige simulação completa, somando todos os tributos. Veja Lucro Presumido e Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Perguntas frequentes
Advogado autônomo pode emitir nota fiscal?
Como pessoa física, recebe por recibo e paga Carnê-Leão. Como sociedade, emite nota de serviço. Veja Carnê-Leão.
Posso ter mais de uma sociedade de advocacia?
Em regra, o advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advocacia, unipessoal ou não, com sede ou filial na mesma área da seccional.
Preciso de contador especializado?
Ajuda muito. O Anexo IV, o INSS fora do DAS e o registro na OAB têm regras específicas que mudam o resultado do escritório.
Veja também
Conclusão
O advogado pode ser MEI? Não. O caminho é a sociedade unipessoal ou simples de advocacia, registrada na OAB e tributada pelo Anexo IV, com atenção ao INSS que fica fora do DAS.
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