Opção pelo Simples Nacional 2027: prazo até 15 de outubro, quem precisa pedir e como fazer
Atualizado: há 5 dias
Atualizado em 15 de outubro de 2026, último dia do prazo de opção. Confira sempre o Portal do Simples Nacional para eventuais mudanças.
A opção pelo Simples Nacional 2027 tem prazo até 15 de outubro de 2026, e não até janeiro, como era nos anos anteriores. O prazo original terminaria em 30 de setembro e foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026.
Quem já é optante e continua enquadrado não precisa pedir nada. Quem está fora do Simples, foi excluído ou quer voltar precisa agir nos próximos dias, porque perder o prazo significa ficar fora do regime em 2027.
Neste artigo
O que mudou no prazo da opção
Até o ano-calendário de 2026, a empresa tinha até o último dia útil de janeiro para pedir a entrada no Simples Nacional. Para 2027, a opção foi antecipada: o pedido pode ser feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
Se aprovada, a opção vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
Quem precisa pedir a opção até 15 de outubro
empresa em atividade que ainda não é optante do Simples Nacional, como uma empresa do Lucro Presumido que quer migrar;
empresa excluída do Simples Nacional que quer voltar, mesmo que a exclusão tenha efeito só em 2027.
Quem não precisa pedir agora
empresa que já é optante e segue enquadrada: não precisa fazer nova opção;
MEI: a opção pelo Simei continua em janeiro, até 29 de janeiro de 2027, o último dia útil do mês;
empresa nova: a opção é feita no momento da inscrição do CNPJ, no Módulo Administração Tributária (MAT), e não neste prazo.
Como fazer a opção passo a passo
acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC com o acesso da empresa;
abrir o serviço de opção pelo Simples Nacional e iniciar a solicitação;
conferir a análise prévia, que mostra se há pendências capazes de impedir a entrada no regime;
confirmar a solicitação dentro do prazo;
acompanhar o resultado no serviço de acompanhamento da opção.
Confirmar o pedido até 15 de outubro é o que garante a análise. Se houver pendência, ela ainda pode ser regularizada depois, até 30 de outubro.
O que fazer se o pedido for indeferido por pendências
Quando o pedido é indeferido, o sistema gera um Termo de Indeferimento para cada órgão que apontou irregularidade, como Receita Federal, estados e municípios. A empresa só entra no Simples se regularizar todas as pendências de todos os termos.
O prazo para regularizar ficou fixado em 30 de outubro de 2026. Pendências com estado ou município dependem de o órgão atualizar o sistema, então não vale deixar para o último dia. Para entender como resolver débitos e restrições, veja regularização fiscal de empresas, certidão negativa de débitos e Refis e parcelamento de dívidas.
Quem discorda do indeferimento pode contestar. Para o termo emitido pela Receita Federal, o prazo é de 20 dias úteis.
IBS e CBS: a segunda decisão, com prazo até 30 de outubro
A empresa optante recolhe IBS e CBS dentro do DAS por padrão. Quem quiser recolher esses tributos por fora do Simples, no chamado regime regular, precisa optar até 30 de outubro de 2026, com efeito de janeiro a junho de 2027.
Quem não fizer essa opção continua com tudo dentro do DAS. A escolha pede uma simulação com os números da empresa, e vale ler antes o que muda com o Simples Nacional Híbrido e a Reforma Tributária para pequenas empresas.
Para quem ainda não é optante, o prazo que vale é o de 15 de outubro, porque é preciso entrar no Simples antes de escolher o regime de IBS e CBS.
E se o prazo de 15 de outubro passou?
quem já está em atividade e não pediu a opção fica, em regra, fora do Simples Nacional em 2027 e só poderá pedir no próximo período de opção;
quem pediu e teve o pedido indeferido por pendência ainda pode regularizar até 30 de outubro de 2026;
quem já é optante ainda pode escolher o regime regular de IBS e CBS até 30 de outubro;
empresa nova faz a opção no momento da inscrição do CNPJ.
Para quem perdeu o prazo, o caminho é avaliar o regime alternativo, geralmente o Lucro Presumido, com simulação feita pelo contador. Veja como funciona o Lucro Presumido e as vantagens e desvantagens do Simples Nacional.
Calendário em resumo
Etapa | Prazo | Quem se aplica |
Pedir ingresso ou retorno ao Simples para 2027 | Até 15/10/2026 | Empresa fora do Simples |
Regularizar pendências de pedido indeferido | Até 30/10/2026 | Quem teve o pedido indeferido |
Optar pelo regime regular de IBS e CBS (jan a jun/2027) | Até 30/10/2026 | Optante que quer recolher IBS e CBS por fora |
Cancelar a opção, em caráter irretratável | 3/11 a 20/12/2026 | Quem quer desistir |
Opção pelo Simei (MEI) | Janeiro/2027, até 29/01 | MEI |
Perguntas frequentes
Quem já está no Simples precisa pedir a opção de novo?
Não. A empresa segue optante. A única decisão nova é se ela quer ou não recolher IBS e CBS por fora do Simples, até 30 de outubro.
Dá para pedir a opção depois de 15 de outubro?
Em regra, a empresa já em atividade que perder o prazo só poderá pedir no próximo período de opção e ficará fora do Simples em 2027. Empresa nova segue a regra de opção na inscrição do CNPJ.
O MEI também precisa pedir agora?
Não. Para o MEI nada mudou: a opção pelo Simei continua em janeiro de 2027, até o dia 29. Todo MEI já é optante do Simples Nacional.
Posso cancelar a opção depois de pedir?
Sim, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é irretratável: depois de cancelar, não dá para fazer nova opção para o mesmo período. Essa janela vem depois da definição da alíquota da CBS para 2027, que o Senado deve fixar até 15 de dezembro.
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Conclusão
O prazo da opção pelo Simples Nacional 2027 é curto: 15 de outubro para pedir a entrada no regime e 30 de outubro para regularizar pendências e decidir sobre IBS e CBS.
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